O vereador Anderson Correia (PP) apresentou, no ano passado, a Emenda 132/2022, aditiva ao Projeto de Lei nº 9400/2022, que estima receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023. Essa emenda foi aprovada e colocada na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano, mas até o presente momento não houve seu cumprimento por parte do Poder Público, e o parlamentar pede agilidade do Poder Executivo para que a solicitação saia do papel.
A emenda a qual Anderson se refere é para disponibilizar leitos de internamentos na AME Animal para os animais de rua e tutores baixa renda, suprindo a necessidade dos animais que precisam ser internados e precisam ser levados para clínicas particulares, já que o município não dispõe deste serviço. Baseado no principio da legalidade, o vereador justifica sua cobrança quanto ao cumprimento da implantação desta política pública, já que a emenda foi aprovada para o exercício de 2023 e já se passaram praticamente quatro meses sem o posicionamento do Poder Executivo para o cumprimento da mesma
“Mesmo sabendo que a Lei Orçamentária Anual não é impositiva, ela traz consigo o poder de autorizar o cumprimento das ações existentes nela. Por isso, é importante que haja a sensibilidade por parte do Poder Público Municipal para o cumprimento dessa autorização feita pela emenda, para que tenhamos agilidade e possamos ver a implantação dessa política pública, que são os leitos de internamentos na AME para os mais necessitados”, destacou Anderson.
