Por Dr(a). Any Fernandes
A visita de filhos menores de idade a seus pais internados sempre foi um tema controverso. Até recentemente, menores só tinham o direito de serem acompanhados por seus responsáveis durante internações próprias, deixando uma lacuna em situações em que os pais estavam hospitalizados. No entanto, este cenário está prestes a mudar com a aprovação da Lei 14.950, de 2024, pelo Congresso Nacional.
A nova legislação, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece regras claras sobre o direito das crianças e adolescentes de visitarem seus pais quando estes estiverem internados em hospitais e clínicas. A partir de fevereiro de 2025, cada unidade de saúde definirá os critérios para essas visitas, com base em orientações médicas e normas estabelecidas pela área da saúde.
Essa mudança legal representa mais do que uma simples atualização normativa; é um avanço significativo para o desenvolvimento social das nossas crianças e adolescentes. A nova lei promete melhorar tanto a realidade clínica dos pais internados quanto o bem-estar dos filhos, que agora terão a oportunidade de manter o convívio com seus pais mesmo em situações de internação.
Sancionada ontem (05) no Diário Oficial da União, a Lei 14.950/2024 dará tempo para que as unidades de saúde se adaptem às novas regras antes de sua implementação definitiva em fevereiro de 2025.
