O projeto se destina para famílias que recebam até três salários mínimos, precisando apresentar documentos para renovação a cada dois anos.
Na tarde desta quinta-feira (11), será realizada a 27ª sessão legislativa na Câmara de Vereadores de Caruaru. O vereador Jorge Quintino (SD) apresentou na última semana um anteprojeto de lei na Câmara Municipal de Caruaru, que solicita a alteração do Código Tributário Municipal, no seu Art. 296, para estender a isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para as pessoas com Transtorno de Espectro Autista e para seus responsáveis legais.
Segundo o vereador, mesmo que o Estatuto da Pessoa com Deficiência preveja atenção integral à saúde da pessoa com deficiência, por intermédio do SUS, com atendimento universal e gratuito, os custos para garantir o acesso a todas as terapias necessárias para as pessoas com TEA são elevadíssimos, comprometendo de forma significativa a renda dessas famílias. Um tratamento ideal pode chegar até sete mil reais, conforme indicado por algumas famílias.
O vereador, enquanto presidente da comissão de Educação, Cultura e Esportes, afirma que, o presente anteprojeto de lei se destina a conceder isenção do IPTU – Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana), imposto de competência municipal, para as pessoas com espectro autista, seus tutores, curadores e responsáveis legais. Desta maneira, deve-se ressaltar os princípios constitucionais de isonomia, representando o símbolo democrático que indica o tratamento justo e igualitário a todos os cidadãos.
27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, ocorrerá na Casa Jornalista José Carlos Florêncio, a partir das 16h.
